Posso me negar a fazer o exame toxicológico?

O exame toxicológico de larga janela de detecção está previsto pela lei Lei 13.103, de 2015, pela Resolução 583 do CONTRAN e pela Portaria 116 do Ministério do Trabalho. Ele é obrigatório para obter, renovar ou mudar a categoria da habilitação da CNH para as categorias C, D e E, além de alguns concursos públicos e para admissão e desligamento de algumas empresas.

Caso você se encaixe em qualquer uma das categorias citadas, o exame toxicológico é obrigatório para você. Ao se negar, você perde o direito de exercer a habilitação citada ou o cargo ao qual for chamado.

Caso tenha mais dúvidas, entre em contato com a gente: 0800 777 8547.


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